Questões de Concurso Público PGFN 2007 para Procurador da Fazenda Nacional

Os meios probatórios regular-se-ão pela lex fori por pertencerem à ordem processual e o modo de produção dessas provas reger-se-á pela norma vigente no Estado onde ocorreu o fato.

A nossa Lei de Introdução ao Código Civil não contém qualquer proibição expressa e categórica do retorno; assim, ojuiz poderá ater-se às normas de direito internacional privado do país em que ocorreu o fato interjurisdicional sub judice

A interpretação teleológica é também axiológica e conduz o intérprete-aplicador à configuração do sentido normativo em dado caso concreto, já que tem como critério o fim prático da norma de satisfazer as exigências sociais e a realização dos ideais de justiça vigentes na sociedade atual.

Às coisas in transitu aplicar-se-á a lex reisitae.

A locus regit actum é uma norma de direito internacional privado para indicara lei aplicável à forma intrínseca do ato.