Questões PGFN 2007 para Procurador da Fazenda Nacional

Q445635

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445635 Direito Previdenciário

Antônio, contribuinte empregado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em 1994, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que seu benefício não foi revisto nos termos do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ademais, alega que indevidamente o INSS vem recolhendo a contribuição previdenciária sobre o 13o salário. Assim, é correto afirmar que:

O pedido referente à incidência indevida da contribuição previdenciária sobre o 13o salário é improcedente.

A referida ação deve ser proposta dois anos após a concessão do referido benefício, sob pena de decadência do direito pleiteado.

O pedido da revisão, nos termos do art. 58 da ADCT, deve ser considerado improcedente, independente da época em que o benefício foi concedido.

O segurado está impedido de ajuizar ação contra a instituição previdenciária na vara federal do município em que reside.

Antônio não tem legitimidade para propor ação contra o INSS por estar recebendo benefício.

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