Questões SEFAZ-CE 2006 para Auditor Fiscal da Receita Estadual, Provas 1 e 2

Q117663

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117663 Direito Tributário

As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias aos contribuintes de que não serão submetidos à tributação sem a estrita observância de tais princípios. Sobre estes, é correto afirmar-se que:

somente as leis poderão instituir ou aumentar tributos, admitindo-se algumas exceções, somente em relação a alguns impostos, em que estes poderão ser majorados por meio de decretos presidenciais.

é vedado a todos os entes tributantes instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

os tributos deverão observar o princípio da capacidade contributiva.

é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

é vedado aos entes tributantes cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha aumentado, em quaisquer casos.

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Q117666

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117666 Direito Tributário

Sobre a imunidade constitucional recíproca, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar-se que a imunidade recíproca

compreende todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, abrangendo quaisquer espécies de tributos.

não compreende os impostos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas (IPI e ICMS).

é extensiva às autarquias e fundações mantidas pelo poder público, no que se refere ao seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a qualquer finalidade.

é extensiva às fundações, mas não às autarquias mantidas pelo poder público.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2006 para Auditor Fiscal da Receita Estadual, Provas 1 e 2

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