Questões de Concurso Público PGFN 2003 para Procurador da Fazenda Nacional

Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece, de forma expressa, a seguinte regra, entre outras:

Dispõe o Código Tributário Nacional que o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos:

Marque a opção que apresenta resposta correta, à luz das disposições pertinentes a recursos administrativos, constantes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Sempre que _(i)_________________, a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos dele. Nesse caso, a partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, _(ii)_________________ a transferência, alienação ou oneração "autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal" contra ele.

Entre as vantagens do REFIS acha-se a possibilidade de dispensa dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal anteriormente proposta?

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação?

Para obter a decretação da medida cautelar fiscal, a pedido da Fazenda Pública, e a conseqüente indisponibilidade de bens do sujeito passivo, a Fazenda Pública necessita, pelo menos de justificação prévia?