Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Rita - PB 2023 para Assistente Administrativo

Para suspender compulsoriamente uma associação é necessário o devido processo legal, com decisão judicial transitada em julgado.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo haver limitações legais que restrinjam as atividades laborais do trabalhador.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.

A Constituição Federal prevê, expressamente, que tanto a herança quanto a propriedade são direitos fundamentais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão bicameral, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.  

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às medidas provisórias.