Questões de Concurso Público Prefeitura de Curitibanos - SC 2022 para Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra

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Q3998430 Direito Sanitário
Considerando a Lei n° 8.080/1990 analise as opções e em seguida assinale a correta:
I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II- O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III- O dever do Estado exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. 
Alternativas
Q3998431 Direito Sanitário
Com base na Lei 8.090/1990 assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q3998433 Direito Sanitário
A quem caberá com recursos próprios financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena conforme estabelecido na Lei n° 8.080/1990: 
Alternativas
Q3998434 Direito Sanitário
Conforme a Lei 8.080/90 a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o _____________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno _____________.
Alternativas
Q3998435 Direito Sanitário
Conforme a Lei 8.080/90 assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3998436 Direito Sanitário
Segundo a Lei 8.080/90 a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: 
I- alimentação e nutrição;
I- saneamento e meio ambiente;
III- vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV- recursos humanos;
Após análise dos itens acima assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3998437 Direito Sanitário
Conforme a Lei 8.080/90 à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
I- planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
II- participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
III- participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV- promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;
Após análise dos itens acima assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3998438 Direito Sanitário
Com base na Lei n° 8.142/1990 analise as alternativas e assinale a incorreta: 
Alternativas
Q3998439 Direito Sanitário
Segundo a Lei 8.142/90 para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: Assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3998440 Direito Sanitário
Conforme a lei 8.142/90 a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada ________________anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
Alternativas
Q3998441 Direito Sanitário
Segundo a Lei 8.142/90 os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II- investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III- investimentos previstos no Plano bienal do Ministério da Saúde;
Após análise dos itens acima assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3998442 Direito Sanitário
Conforme a Lei 8.142/90 Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos ___________________por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: A
4: B
5: A
6: E
7: D
8: B
9: C
10: A
11: C
12: D