Questões de Concurso Público TJ-PI 2019 para Juiz Leigo
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Q1839636
Direito Processual Penal
No tocante à transação, segundo os enunciados do FONAJE, é
INCORRETO afirmar que:
Q1839638
Direito Processual Penal
Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado
acarreta: