Questões de Concurso Público TJ-MG 2009 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Constitui crime funcional contra a ordem tributária, patrocinar o funcionário público, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da condição de funcionário público.

A ação penal pelos crimes contra a ordem tributária é pública condicionada à representação de autoridade fazendária competente.

Será sempre da Justiça Federal a competência para julgamento de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, independentemente de envolver tributo estadual ou municipal.

Os delitos praticados contra a ordem tributária exigem sujeito ativo com qualidade especial, ou seja, são cometidos apenas por funcionário público.