Questões de Concurso Público TJ-MG 2009 para Juiz

A decisão sobre questão prejudicial decidida incidentalmente no processo integra o conceito de coisa julgada.

Ocorrendo a coisa julgada formal, a sentença torna-se imutável e indiscutível.

Os motivos que compõem a fundamentação da decisão, nos termos da Carta Constitucional, e que determinam o alcance da parte dispositiva da sentença integram o conceito de coisa julgada.

Se o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide, e desde que requerida pela parte, faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial.

Sobrevindo a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, se iniciados os atos de instrução e julgamento, a suspensão do processo apenas ocorrerá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, o pedido poderá ser alterado, desde que haja anuência das partes.

O processo pode ser suspenso, por convenção das partes, por prazo não superior a 01 (um) ano.

Acolhida preliminar de carência de ação (art. 267, VI, do CPC), o processo será declarado extinto sem resolução do mérito. Porém, desde que quitadas as custas, poderá o pleito ser novamente intentado.

Uma única sentença pode ser objeto de execução e de liquidação ao mesmo tempo.

Poderá ser provisoriamente executada a sentença impugnada mediante recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo.

O processo de execução não subsiste após as reformas no Código de Processo Civil.

Na nova ordem processual, a expedição de mandado de penhora e avaliação é ato de ofício do juiz.