Questões TJ-MG 2008 para Juiz

Q102795

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102795 Direito Penal

Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a afirmativa INCORRETA.

O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal.

O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena.

Pelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal limita-se aos bens jurídicos relevantes.

Pelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser aplicada deve considerar todas as circunstâncias da conduta do agente.

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Q102796

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102796 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

A lex mitior é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução.

A abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles relativos aos fatos definitivamente julgados.

A novatio legis incriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.

A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2008 para Juiz