Questões TJ-MG 2007 para Juiz

Q100040

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100040 Direito Penal

Segundo as disposições da Lei de Execução Penal (LEP, artigo 117), o recolhimento em residência particular será admitido, quando se tratar de:

condenada gestante, independentemente do regime prisional.

condenado acometido de doença grave, ainda que em regime fechado.

condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, desde que em regime semi-aberto.

condenado maior de 70 (setenta) anos, desde que em regime aberto.

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Q100041

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100041 Direito Penal

Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciário, EXCETO

emitir parecer sobre comutação de pena.

supervisionar os patronatos.

emitir parecer sobre indulto com base no estado de saúde do preso.

apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2007 para Juiz

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