Questões TJ-MG 2007 para Juiz

Q100063

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100063 Direito Constitucional

Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:

a extradição de brasileiro nato.

a atividade profissional.

a locomoção no território nacional em tempo de paz.

o sigilo telefônico.

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