Questões TJ-MG 2007 para Juiz

Q100036

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100036 Direito Processual Penal

Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:

o ofendido poderá interpor apelação no efeito suspensivo, se o crime for da competência do Tribunal do Júri.

o ofendido não poderá interpor recurso algum.

o ofendido poderá interpor apelação, desde que tenha se habilitado como assistente antes da prolação da sentença.

o ofendido poderá interpor apelação em até 15 (quinze) dias, cujo prazo correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

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Q100047

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100047 Direito Processual Penal

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:

julgar procedente exceção de coisa julgada.

conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir revogação de prisão preventiva ou decretá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

rejeitar argüição de nulidade processual ocorrida na instrução criminal.

concluir pela competência do juízo.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2007 para Juiz

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