Questões de Concurso Público TJ-MG 2006 para Juiz

Trata-se do crime de concussão a conduta do funcionário público de solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;

No peculato culposo a reparação do dano posterior à sentença irrecorrível reduz de metade a pena imposta;

No crime de falsa perícia o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o perito se retrata.