A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades que causem danos ao meio ambiente.

Com base na Lei nº 9.605/1998, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna atribui incumbências específicas ao Poder Público que interferem diretamente no planejamento, na execução e na regularização de atividades agropecuárias e agroindustriais em todo o território nacional.
Analise as alternativas abaixo sobre as diretrizes constitucionais do meio ambiente estabelecidas no Artigo 225 da Constituição Federal e suas atualizações recentes.
I. Incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo, a fim de assegurar-lhes diferencial de competitividade em relação aos combustíveis fósseis, nos termos definidos em lei complementar, garantida a redução de impacto sobre o meio ambiente.
II. Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.
III. A diversidade e a integridade do patrimônio genético do País são de livre exploração comercial e apropriação privada, ficando as entidades dedicadas à pesquisa, melhoramento genético e manipulação de material transgênico isentas de fiscalização ou controle regulatório estatal.
IV. A educação ambiental deve ser tratada como disciplina opativa e restrita de forma exclusiva aos cursos de nível superior da área de ciências agrárias, sendo expressamente vedada a sua aplicação nos níveis de ensino fundamental e médio.
Estão CORRETAS:

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece as diretrizes para a conciliação do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático global. No setor agrícola, essa política orienta a transição para modelos produtivos resilientes e de menor pegada de carbono, impactando diretamente o planejamento técnico de empreendimentos rurais conduzidos por Engenheiros Agrônomos.
Considerando os objetivos, os instrumentos e as diretrizes estabelecidos na Lei nº 12.187/2009 aplicados ao setor agropecuário, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA: 

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece as diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos no país. No setor agropecuário, o Engenheiro Agrônomo é o profissional técnico responsável por planejar e fiscalizar a correta destinação dos resíduos operacionais das lavouras e agroindústrias, devendo observar a ordem de prioridade no gerenciamento de resíduos e as exigências de rastreabilidade impostas pelo novo regulamento federal estabelecido pelo Decreto nº 10.936/2022.
Analise as alternativas abaixo sobre as diretrizes da PNRS, do Decreto nº 10.936/2022 e o gerenciamento de resíduos no setor agrícola, julgando-as como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
I. Na gestão integrada e no gerenciamento de resíduos sólidos de empreendimentos agropecuários e agroindustriais, deve ser observada de forma estrita a seguinte ordem de prioridade estabelecida pelo artigo 9º da Lei nº 12.305/2010: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
II. O sistema de logística reversa de agrotóxicos e suas embalagens vazias pós-consumo é de abrangência obrigatória e rege-se pelo princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, exigindo que o agricultor efetue a devolução das embalagens nos estabelecimentos comerciais ou postos/centrais de recebimento licenciados.
III. Os resíduos de biomassa orgânica originados da atividade agrícola e pecuária (como estercos animais e restos culturais) são classificados legalmente como rejeitos industriais perigosos, sendo expressamente proibido o seu aproveitamento biológico por compostagem ou biodigestão e obrigatória a sua destinação para aterros industriais de alta segurança.
IV. O Decreto nº 10.936/2022 isenta completamente o gerador de resíduos agropecuários perigosos de qualquer responsabilidade civil ou administrativa sobre o transporte e a destinação final desses materiais, transferindo integralmente a obrigação fiscalizatória aos municípios, mesmo que o transporte seja realizado por empresas não licenciadas.
Assinale a sequência CORRETA:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto nº 10.936/2022, adota o conceito de responsabilidade compartilhada como o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Esse sistema visa minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados e reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental. No caso dos defensivos agrícolas, as regras de devolução e destinação das embalagens vazias são extremamente rígidas e integram as rotinas de conformidade legal de qualquer propriedade rural.
Considerando as diretrizes e exigências estabelecidas na Lei nº 12.305/2010 e no Decreto nº 10.936/2022 para a logística reversa e rastreabilidade de resíduos perigosos e embalagens de agrotóxicos, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é um dos pilares da tutela jurídica do meio ambiente no Brasil, integrando tipos penais e sanções administrativas para coibir práticas degradantes. No contexto da Engenharia Agronômica, o conhecimento preciso dos tipos penais relativos à proteção de áreas especialmente protegidas e ao uso de substâncias químicas é fundamental para garantir a legalidade das atividades produtivas rurais e a salvaguarda técnica das recomendações de campo.
Analise as alternativas abaixo sobre as infrações penais contra o meio ambiente capituladas na Lei nº 9.605/1998.
I. Produzir, embalar, importar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, constitui crime ambiental sujeito a pena de reclusão e multa, conforme o artigo 56.
II. O artigo 38 tipifica como crime contra a flora a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, prevendo pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
III. A Lei de Crimes Ambientais exclui a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, determinando que cooperativas agrícolas e empresas de planejamento agropecuário não respondem criminalmente por infrações cometidas por decisão de seus órgãos colegiados, restringindo a punição às pessoas físicas autoras do fato.
IV. O uso de agrotóxicos em dosagens excessivas ou em desacordo com as especificações da bula registrada é considerado, pela Lei nº 9.605/1998, uma mera infração técnica e isenta de sanções penais, devendo o infrator responder exclusivamente perante o conselho profissional de classe.
Estão CORRETAS:

O exercício da responsabilidade técnica em empreendimentos agrícolas, canais de revenda e empresas de planejamento agropecuário impõe ao Engenheiro Agrônomo deveres de diligência e conformidade normativa. A ocorrência de danos ambientais graves ou a omissão técnica perante práticas degradantes conduzidas por terceiros no empreendimento sob sua supervisão podem ensejar graves repercussões jurídicas à luz do que prescreve a Lei nº 9.605/1998.
Analise as alternativas abaixo sobre a corresponsabilidade técnica e a tipificação do crime de poluição nos termos da Lei de Crimes Ambientais.
I. Concorre nas penas cominadas aos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais quem, de qualquer forma, concorre para a sua prática, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
II. O artigo 54 tipifica como crime causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, prevendo pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
III. A ocorrência de contaminação hídrica ou degradação de solos decorrente de negligência ou imperícia técnica na aplicação de agrotóxicos é isenta de qualquer responsabilidade em âmbito penal, devendo o profissional responder unicamente por perdas e danos na esfera cível privada.
IV. O corte ou a exploração de floresta nativa em propriedades rurais privadas, mesmo que realizado sem autorização prévia do órgão ambiental competente, é totalmente isento de sanções administrativas ou penais, desde que o produto florestal seja utilizado para consumo doméstico na própria fazenda. 
Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma categoria de Unidade de Proteção Integral prevista na referida Lei.

Com base na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), analise as afirmativas a seguir, considerando V (VERDADEIRO) ou F (FALSO):
( )O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.
( )O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso integral de parcela dos seus recursos naturais.
( )A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
( )A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte.
Assinale a sequência CORRETA.