Questões de Concurso Público Prefeitura de Cajazeiras - PB 2026 para Auditor Interno

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Q3927559 Direito Constitucional

A respeito da natureza jurídica do Distrito Federal (DF), em relação aos outros estados, analise os itens a seguir:


I. O Distrito Federal (DF), na nova feição constitucional, é uma unidade da Federação, conquanto sofra algumas restrições que lhe não fere absolutamente as características de Estado e de Município, desenhadas pela Carta.


II. O Distrito Federal é um Estado e também um Município. Daí a natureza singular. É a sede da Capital Federal. Brasília é a Capital do Brasil. 


III. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.


IV. A Lei Orgânica do Distrito Federal dita que este, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esse diploma e Brasília é a Capital da República Federativa do Brasil, a sede do Governo do Distrito Federal.


Estão CORRETAS: 

Alternativas
Q3927569 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:


I. Da simplicidade.

II. Da transparência.

III. Da justiça tributária.

IV. Da cooperação.

V. Da defesa do meio ambiente.



Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q3927570 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: A