Questões de Concurso Público Prefeitura de Cajazeiras - PB 2026 para Agente Comunitário de Saúde
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De acordo com o Art. 18 da Lei nº 14.129/21, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública:
I. A Base Nacional de Serviços Públicos.
II. As Cartas de Serviços ao Usuário.
III. As Plataformas de Governo Digital.
Está(ão) CORRETA(S):
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 13.709, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que, EXCETO:
Um homem em situação de rua procurou uma unidade de saúde e teve o atendimento negado sob o argumento de que "não possuía comprovante de residência nem documentos". Um Agente Comunitário de Saúde que presenciou a cena questionou a conduta, invocando a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009).
À luz dessa política, é CORRETO afirmar que:
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