Os Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo. Alguns dos principais princípios são:

I. Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar no Orçamento Público.
II. Anualidade: o Orçamento Público deve ser elaborado e executado anualmente.
III. Legalidade: todas as despesas devem estar previstas em lei.
IV. Publicidade: o Orçamento Público deve ser divulgado para a sociedade.
V. Transparência: todas as informações sobre o Orçamento Público devem estar disponíveis para consulta pública.

Estão CORRETAS:

A respeito do modelo orçamentário brasileiro, assinale:

1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
2. Lei Orçamentária Anual (LOA).
3. Projeto Plurianual (PPA).

( )É a lei que estabelece metas e diretrizes da administração pública estadual, direta e indireta e serve como um instrumento de planejamento estratégico das ações do governo. Tem duração de quatro anos e sua tramitação inicia pelo Poder Executivo no primeiro ano de mandato.
( )Tem início no primeiro semestre de cada ano. Ele é elaborado pelo governador de cada estado e deve conter os objetivos orçamentários do Executivo para o ano seguinte, bem como as receitas e despesas previstas. 
( )É o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. Contém todos os gastos do Governo e possui vigência para um ano.

Assinale a sequência CORRETA: