O art. 1º estabelece que instituições públicas de saúde e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva.

O art. 2° fala que a Língua Brasileira de Sinais não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

O art. 3º estabelece que os sistemas de ensino federal, estadual, distrital e municipal devem garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos de formação em Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, nos níveis médio e superior.

O art. 4º reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, com validade em todo o território nacional.

O parágrafo único do art. 1º define a Libras como um sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriundo das comunidades surdas do Brasil.