De acordo coma Portaria GM/MS nº 230, de 7 de março de 2023 – Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde, analise os conceitos, entre outros, e assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no Art. 5º da Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que institui Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), são diretrizes que regem a PNAISPD:

I. Oferta do cuidado integral à pessoa com deficiência sob a perspectiva interseccional em saúde, com foco na funcionalidade, sob a lógica das Redes de Atenção à Saúde (RAS) e de base territorial;

II. Desenvolvimento de ações intersetoriais visando a promoção dos direitos humanos, a inclusão social e o pleno exercício da cidadania.

III. Promoção da acessibilidade em suas diferentes dimensões.

IV. Estímulo à autonomia da pessoa com deficiência.

V. Enfrentamento ao capacitismo e às distintas formas de violência.

VI. Gestão interfederativa das ações de saúde voltadas à pessoa com deficiência.


Estão CORRETOS: 

Considerando os fundamentos legais, os princípios doutrinários, as diretrizes organizativas e os mecanismos de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:

I. A universalidade como princípio do SUS assegura que todos os indivíduos têm direito de acesso igualitário aos serviços de saúde, independentemente de classe social, raça, gênero ou local de residência.

II. A descentralização, enquanto diretriz organizativa do SUS, implica a transferência de competências da União para os municípios, com o objetivo de concentrar a gestão dos serviços de saúde nas regiões metropolitanas, facilitando o controle administrativo.

III. A integralidade, enquanto princípio doutrinário, assegura que o indivíduo seja atendido em todas as suas necessidades de saúde, desde ações de promoção e prevenção até a recuperação e reabilitação.

IV. O controle social no SUS é exercido apenas por meio das Conferências de Saúde, que têm caráter permanente, deliberativo e com reuniões mensais para avaliação das políticas públicas de saúde.

V. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados que atuam de forma permanente e deliberativa na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo sobre as competências das três esferas de governo no que se refere à gestão e execução das ações e serviços de saúde:

I. Compete exclusivamente à União organizar, gerir e executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária, não sendo atribuições compartilhadas com estados e municípios.
II. Os Estados possuem a responsabilidade de coordenar as redes regionais de atenção à saúde, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios no processo de regionalização.
III. É competência dos Municípios executar ações de vigilância sanitária, controle de zoonoses, vigilância epidemiológica e serviços de atenção básica à saúde, respeitando os princípios da descentralização e da territorialidade.
IV. A União tem como responsabilidade a formulação de políticas nacionais de saúde, além do financiamento tripartite do SUS em conjunto com estados e municípios.
V. A gestão plena da atenção básica à saúde é, prioritariamente, de responsabilidade dos estados, enquanto os municípios ficam encarregados apenas de ações de média e alta complexidade.

Assinale a alternativa CORRETA: