Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo do Cruz - PB 2025 para Recepcionista

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Q3747801
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747801 Direito Administrativo
No que tange à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os seguintes itens:  

I. Administração Direta é formada por órgãos despersonalizados.
II. A Administração Indireta desempenha atividades de interesse público de forma desconcentrada. 
III. As Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista compõem a estrutura da Administração Indireta.

Está (ão) CORRETA(S):  
Alternativas
Q3747802
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747802 Direito Administrativo
Considerando o disposto no Art. 9º da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n° 14.230/2021, que trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, assinale a conduta que NÃO é tipificada neste artigo: 
Alternativas
Q3747803
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747803 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação atualizada pela Lei n° 14.230/2021, o Art. 12, inciso II, estabelece que a sanção de suspensão dos direitos políticos, aplicada aos responsáveis por atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Art. 10), terá a duração máxima de: 
Alternativas
Q3747806
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747806 Direito Administrativo
O Art. 3º da Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO constitui uma dessas diretrizes, conforme o referido artigo? 
Alternativas
Q3747808
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747808 Direito Administrativo
Conforme o Art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), os agentes públicos e prestadores de serviços devem observar as diretrizes que asseguram a adequada prestação dos serviços, EXCETO: 
Alternativas
Q3747809
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747809 Direito Administrativo
De acordo com o que está previsto no Art. 2° da Lei n° 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), leia as definições a seguir e assinale:

1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público. 

( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Assinale a sequência CORRETA: 
Alternativas
Q3747810
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747810 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define em seu Art. 6º, inciso XLI, a modalidade de licitação de uso obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Essa modalidade é o(a): 
Alternativas
Q3747811
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747811 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece em seu Art. 94 que a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para sua eficácia.
Os prazos para essa divulgação, contados da data de assinatura, são:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B
4: C
5: B
6: C
7: C
8: A
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