O Art. 3º da Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Inform...

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Q3747806
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747806 Direito Administrativo
O Art. 3º da Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO constitui uma dessas diretrizes, conforme o referido artigo? 
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