O Art. 3º da Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Inform...

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Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |

Q3747806 Direito Administrativo

O Art. 3º da Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO constitui uma dessas diretrizes, conforme o referido artigo?

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Divulgação de informações de interesse público, desde que a solicitação tenha sido formalizada.

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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