Seis anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo quatro períodos legislativos.

Quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo dois períodos legislativos.

Dois anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo dois períodos legislativos.

Quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo um período legislativos.

Seis anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo dois períodos legislativos.

Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos, que a justifiquem.

Organização do território municipal: especialmente em distritos, com observância da legislação estadual, além da delimitação do perímetro urbano.

Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

Declarar, através de dois terços dos votos dos seus membros, persona non grata ao município, toda e qualquer autoridade que incorra na pratica de tortura, racismo atente contra os direitos e liberdades fundamentais dos munícipes, bem como aos que, por ação ou omissão, contrarie interesse municipal.

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.

Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.

Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei.

Editar medidas provisórias, na forma desta Lei.

II, III, IV, V, VI apenas.

I, II, IV, V, VI, apenas.

I, II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, V, VI, apenas.

I, II, III, IV, V, VI.