Questões Prefeitura de Passagem - PB 2020 para Agente de Gestão de Resíduos

Q1797037

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Passagem - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Agente de Gestão de Resíduos |

Q1797037 Direito Urbanístico

Segundo o art. 3º do Estatuto da Cidades, “Compete à União, são atribuições de interesse da política urbana, EXCETO:

Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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Q1797038

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Passagem - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Agente de Gestão de Resíduos |

Q1797038 Direito Urbanístico

Segundo o art. 37 do Estatuto da Cidades, O EIV(estudo de impacto de vizinhança) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões, entre outras, EXCETO:

Adensamento populacional.

Equipamentos urbanos comunitários.

Uso e ocupação do solo.

Valorização fundiária.

Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Passagem - PB 2020 para Agente de Gestão de Resíduos

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