Questões de Concurso Público Prefeitura de Patos - PB 2018 para Procurador Municipal
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q1801924
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para Paulo Nader “o atributo jurídico denominada
vigência significa que a norma, por atender a determinados requisitos técnico-formais que a norma jurídica de elaboração e positividade, acha-se posta à
executoriedade. É com ela que a norma jurídica obtém
obrigatoriedade e são estabelecidos seus marcos
temporais de validez: início e fim da obrigatoriedade.” Quanto a Eficácia da lei processual no tempo e no espaço, analise as assertivas a seguir: I. Quanto ao espaço, a
lei processual é regulada pelo princípio da territorialidade. Assim, a lei processual
tem eficácia em território nacional. Isto, porque a
norma processual tem por objeto disciplinar a
atividade estatal (jurisdição), e essa atividade é
manifestação do poder
soberano do Estado, desse modo, não poderia ser regulada por leis estrangeiras. II. No tempo, as leis processuais estão reguladas na Lei
de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei n° 4.657/1942). Assim, em
regra, começam a viger após o período de vacatio legis (quarenta e cinco dias depois de publicada). III. A vigência da norma equivale ao seu período de
vida, desde o início da sua obrigatoriedade e
observância até a sua revogação, quando deixa de
existir no mundo jurídico. Tal ocorre no período de vacatio legis. IV. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou revogue.
V. Em regra, aplicam-se, no território brasileiro, as leis
brasileiras. Excluindo, aplicação as leis estrangeiras (Princípio da Territorialidade e Temperada). Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q1801926
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo a tradição do direito processual brasileiro, a
partir de 1973, as ações judiciais necessitavam de um processo de conhecimento, percorrendo um longo
caminho até a sentença final. A efetivação de um direito
revelado a partir de provas inequívocas que gerassem
uma sensação de verossimilhança no julgador era
necessária, pois sua demora poderia acarretar riscos ao
autor e à própria jurisdição como atividade estatal sob o
princípio constitucional da eficácia. Viu-se então o legislador obrigado a criar um instrumento capaz de
solucionar e dirimir alguns conflitos, sobremaneira os
ditos emergenciais, portanto criando as tutelas de
urgência. Sobre Tutela de Urgência, analise as afirmativas a
seguir: I. A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.
II. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,
conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória
idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser
dispensada se a parte economicamente
hipossuficiente não puder oferecê-la.
III. A tutela da urgência será concedida,
independentemente da demonstração de perigo de
dano ou de risco ao resultado útil do processo,
quando, ficar caracterizado o abuso do direito de
defesa ou o manifesto propósito protelatório da
parte. IV. A tutela de urgência pode ser concedida
liminarmente ou após justificação prévia.
V. A tutela de urgência de natureza antecipada não
será concedida quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão.
VI. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser
efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento
de bens, registro de protesto contra alienação de
bem e qualquer outra medida idônea para
asseguração do direito.
VII. Independentemente da reparação por dano
processual, a parte responde pelo prejuízo que a
efetivação da tutela de urgência causar à parte
adversa, se obtida liminarmente a tutela em caráter
antecedente, não fornecer os meios necessários
para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco)
dias.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q1801927
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em conformidade com o art. 332 do NCPC, diz que
nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz,
independentemente da citação do réu, julgará
liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
Assinale a alternativa INCORRETA: