Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Residência Jurídica

Admite-se execução provisória da pena restritiva de direitos, ou seja, enquanto o processo tramita na fase recursal.

Não é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base.

A suspensão condicional do processo é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente como circunstância judicial.

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à circunstância atenuante legal prevista no Código Penal.