Questões de Concurso Público DPE-PE 2015 para Estagiário de Direito

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Q498189
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |
Q498189 Direito Penal
O disposto no artigo 1º do Código Penal, "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal", configura o princípio da:
Alternativas
Q498190
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |
Q498190 Direito Penal
A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados a bordo de:
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
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