Questões DMAES de Ponte Nova - MG 2025 para Técnico em Segurança do Trabalho

Q3543570

Ano: 2025 Banca: DMAES de Ponte Nova - MG Órgão: DMAES de Ponte Nova - MG Prova: DMAES de Ponte Nova - MG - 2025 - DMAES de Ponte Nova - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3543570 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não é um parâmetro ou elemento descriƟvo que deve constar no termo de referência:

Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

Demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público alvo e moƟvação técnico econômico social do empreendimento.

Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.

Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.

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