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DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo
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Q1061591

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cosmópolis , Lei Orgânica do Município de Cosmópolis ,

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061591 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, constituem o rol de objetivos fundamentais da municipalidade, exceto:

Alternativas

erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

garantir o desenvolvimento municipal.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

participação popular nas decisões da Administração Pública.

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q1061592

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cosmópolis , Lei Orgânica do Município de Cosmópolis ,

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061592 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

Alternativas

vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.

legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.

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Q1061593

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis ,

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061593 Regimento Interno

Tendo por referência a Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, o Presidente da Mesa Diretora é o:

Alternativas

Prefeito Municipal, quando em sessão extraordinária.

Vereador indicado pelo bloco partidário.

Vereador indicado pelo partido com maioria na Câmara.

Presidente da Câmara Municipal.

Vereador indicado pelo partido com minoria na Câmara, por representatividade democrática.

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Q1061594

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis ,

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061594 Regimento Interno

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis, relativo às atribuições do Presidente da Câmara, quanto às atividades administrativas é incorreto afirmar que o Presidente:

Alternativas

assinará a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara.

dará ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito.

encaminhará processos às Comissões Permanentes, onde a inclusão em pauta dependerá de decisão do plenário por maioria absoluta.

executará as deliberações do Plenário.

remeterá ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração.

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Q1061595

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cosmópolis ,

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061595 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as Comissões da Câmara de Vereadores do Município de Cosmópolis, conforme Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.

Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas Comissões.

Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.

A atuação e poder decisório das Comissões estará condicionada à estabilidade político-institucional da municipalidade, sendo atentatório à legalidade da Lei Orgânica Municipal executar qualquer ato contrário a esse objetivo.

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Respostas

36: D

37: A

38: D

39: C

40: E

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