Questões de Concurso Público Prefeitura de Angatuba - SP 2013 para Procurador Jurídico

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto da Câmara Municipal, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de Decreto.

O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades, com vista ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.

De acordo com o Código Civil, os bens públicos são classificados como bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.

Bens dominicais são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.

Os bens públicos de uso especial podem ser alienados por meio de institutos do direito privado ou do direito público.

Permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público. A permissão só pode recair sobre bens públicos de uso comum.