Questões de Concurso Público Lemeprev - SP 2018 para Assistente Social

O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). 

O Poder Executivo disporá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). 

Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social se caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS. 

A ação do Estado junto aos municípios é imprescindível enquanto estratégia de fortalecimento da descentralização da Política de Assistência Social e da efetivação das ações do SUAS, através da assessoria e do apoio técnico às gestões locais.

A prática e a institucionalização do monitoramento e da avaliação podem contribuir para o acesso aos direitos, uma vez que geram informações úteis para a Política de Assistência, como também para o cidadão e usuários das políticas setoriais.

Nos termos da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) através da Resolução nº 130/2005, o SUAS opera considerando modelo descentralizado e participativo, por meio de gestão compartilhada, cofinanciamento e participação e mobilização da sociedade civil.