Questões de Concurso Público Câmara de Cândido Mota - SP 2017 para Advogado

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Q2045191
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cândido Mota , Lei Orgânica do Município de Cândido Mota ,
Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica Municipal, no seu Art. 5º, são OBJETIVOS FUNDAMENTAIS do Município:
I. garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana; II. dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária às populações interessadas. III. Colaborar com os Governos Federal e Estadual na Constituição de uma sociedade livre, justa e solidária; IV. Promover o bem-estar e o desenvolvimento de sua comunidade;
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: B
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