O Direito Constitucional brasileiro refere-se ao veto do
Presidente da República que será apreciado pelos
Deputados e Senadores, em sessão conjunta, dentro do
prazo de
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Em referência ao Direito Constitucional brasileiro, os Ministros
do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre
brasileiros que satisfaçam o seguinte requisito de idade:
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De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
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