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CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa)
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Q2440353

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Provas: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administrador | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Economista | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Estatístico | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquiteto | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Comunicação Social | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Contador | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Pedagogo | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico |

Q2440353 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Interessado informado do extravio da informação solicitada, poderá

Alternativas

requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

requerer à autoridade competente a imediata abertura de inquérito policial para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

ingressar judicialmente com o pedido de informações, via Habeas Data para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

ingressar judicialmente com o pedido de informações, via Mandado de Segurança para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

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Q2440354

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q2440354 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, as informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas:

Alternativas

ao Museu Nacional.

à Câmara dos Deputados.

ao Arquivo Nacional.

à Biblioteca Nacional.

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Q2440355

Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,

Q2440355 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se:

Alternativas

agir com imprudência, negligência ou imperícia ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro sutil, no desempenho de suas funções.

agir com imprudência, negligência ou imperícia, ou cometer erro sutil, no desempenho de suas funções.

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Q2449881

Legislação Federal Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449881 Legislação Federal

Os alimentos gravídicos que se referem à parte das despesas e que deverão ser custeados pelo futuro pai da criança diante da existência de indícios de paternidade para cobrir os custos do período de gravidez dela decorrentes e após o nascimento com vida do(a) menor devem

Alternativas

ser convertidos em pensão alimentícia em favor do(a) menor, após a realização do exame de DNA do(a) infante.

ser extintos em casos de inexistência de registro de nascimento do(a) menor pelo suposto pai.

ser convertidos em pensão alimentícia em favor do(a) menor até que uma das partes, pai ou mãe, solicite a sua revisão.

ser extintos, cabendo à genitora do(a) menor ajuizar ação de alimentos autônoma perante a vara de família.

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