Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser
decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o
ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares,
mantendo a legalidade e a ampla defesa, a indisponibilidade
de bens
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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De acordo com a Lei de Processo Administrativo, a
assunção temporária e excepcional da competência
legalmente atribuída a órgão administrativo inferior
denomina-se
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
Parabéns! Você acertou!
Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado
Apesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar
seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas
interpretações da legislação para alterar situações já
apreciadas e decididas. Essa afirmação é a aplicação de
qual princípio?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Múltipla escolha, associação, ordenação e preencher lacunas
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