De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os
sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estão
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Resposta:
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal. Ela regula como a Administração pública federal
deve conduzir seus processos e interações com os cidadãos
e as partes interessadas. Quais são os requisitos que devem
constar no requerimento inicial do interessado?