Questões de Concurso Público TJ-GO 2023 para Residência Jurídica

Dentre as prisões cautelares, há uma espécie que pode ser decretada no curso da investigação ou do processo, incluindo após sentença recorrível, desde que de forma fundamentada, estabelecido o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a partir de prévio pedido do Ministério Público ou de representação da autoridade policial, por prazo razoável (não limitado em lei). Tal hipótese pode ser denominada como

Leia o texto a seguir.
Em uma decisão histórica, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional. O Habeas Corpus (HC) 143641 foi julgado em 20/2/2018, e a ordem foi concedida por quatro votos a um, nos termos do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.
STF, 2023. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=50341 4&ori=1>. Acesso em: 23 abr. 2023.

Além da hipótese da prisão domiciliar elencada acima, o código de processo penal estabelece que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for