Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO 2023 para Técnico em Segurança do Trabalho

Por realizar severas críticas ao governador de um Estado, um professor da rede pública de ensino foi transferido para uma cidade bem distante. O ato administrativo que transferiu o professor tem vício de

Por vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. Também nunca foi fiscalizado, porém depois de tanto tempo, seu estabelecimento foi interditado por não obedecer às normas sanitárias. Ele ficou irritado, pois nunca fora alvo de fiscalização. No entanto, sua irresignação não tem fundamento no Direito Administrativo, pois a competência é

São elementos discricionários dos atos administrativos

A Lei de Improbidade Administrativa visa tutelar a moralidade qualificada na gestão pública, por isso, será considerado ato de improbidade aquele praticado por pessoa que

O instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro é