Questões Prefeitura de Morrinhos - GO 2023 para Fiscal Sanitário

Q2300815

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Sanitário |

Q2300815 Direito Sanitário

Leia o texto a seguir.

Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependem da prescrição médica, sem observância dessa exigência.

De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, as penalidades previstas para a infração descrita no texto são:

multa, apreensão, inutilização e/ou prestação de serviços à comunidade.

advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

advertência, intervenção, interdição e/ou multa.

apreensão, inutilização, advertência e/ou multa.

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