O princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual de
cada ente federado deverá conter todas as receitas e
despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o
princípio da
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A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios
realizados pelos entes públicos para o funcionamento e
manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
Para fins contábeis, a despesa pública pode ser classificada
quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em
A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada
e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de
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O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado
pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro, sendo que cabe ao
Legislativo aprová-lo até o
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