Questões de Concurso Público MPE-AC 2023 para Analista Ministerial - Engenharia Ambiental

notificar testemunhas, vedada a requisição de condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.

requisitar documentos da Administração Pública direta, proibindo-se a requisição para a Administração indireta. 

requisitar informações e documentos a entidades privadas, permitida a realização de diligências investigatórias.  

acessar livremente qualquer local público ou privado, excepcionando as normas constitucionais de inviolabilidade do domicílio.

manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral.

determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal, apreciar seus relatórios e propor todas as medidas cabíveis.

deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso, acompanhar e opinar sobre a homologação dos resultados.  

destituir, por iniciativa do Procurador-Geral da República e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral e o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. 

investigativo sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de dez dias, contados da publicação da portaria inaugural, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.

investigativo sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de trinta dias, contados da publicação da portaria inaugural, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.

jurisdicional sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de trinta dias, contados da publicação da intimação do investigado, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão. 

investigatório sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas exclusivamente a membro do Ministério Público, com prazo de conclusão de trinta dias, contados da publicação da portaria inaugural, improrrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.