Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público d...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Provas: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Comunicação Social | CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Ciências Contábeis | CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Arquitetura | CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental | CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Civil | CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia | CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Psicologia | CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Estatística |

Q2328214 Legislação do Ministério Público

Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União, nos procedimentos de sua competência, pode

notificar testemunhas, vedada a requisição de condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.

requisitar documentos da Administração Pública direta, proibindo-se a requisição para a Administração indireta.

requisitar informações e documentos a entidades privadas, permitida a realização de diligências investigatórias.

acessar livremente qualquer local público ou privado, excepcionando as normas constitucionais de inviolabilidade do domicílio.

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