Questões de Concurso Público Prefeitura de Itiquira - MT 2022 para Analista Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itiquira - MT
Prova:
CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |
Q2165365
Direito Constitucional
O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988,
dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
Esse dispositivo contém norma de