De acordo com a lei n. 12527/2011 é dever do Estado
garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem
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Quando, no contexto da reforma do Estado, o governo tem
as condições financeiras e administrativas para transformar
em realidade as decisões que toma, existe
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Dentre os instrumentos de planejamento no setor público,
aquele que deverá conter o orçamento fiscal, o orçamento
de investimento e o orçamento da seguridade social é
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A forma histórica de administrar o Estado que surgiu na
metade do século XIX e partiu da desconfiança prévia nos
administradores públicos pelos cidadãos que a eles dirigem
demandas, gerando assim a necessidade de controles
administrativos a priori, é chamada de administração
pública
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