Questões de Concurso Público Prefeitura de Jataí - GO 2018 para Procurador Jurídico

Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública obedecerá aos princípios de

Buscando enfrentar o patrimonialismo e concretizar mandamentos da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, que veda o nepotismo praticado por meio de nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tendo em vista o alcance da referida súmula,