Questões Câmara de Goiânia - GO 2018 para Procurador Jurídico Legislativo

Q931805

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931805 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.

cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios

é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.

é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.

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