proceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência complementar e das suas operações.

constituir o funcionamento e o cancelamento das entidades abertas de previdência complementar e a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações.

proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e das suas operações.

proceder à análise de consultas das entidades abertas de previdência complementar, na esfera de sua competência, sobre as matérias relativas ao regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.