Questões de Concurso Público CELG/GT-GO 2017 para Analista Técnico - Engenheiro de Meio Ambiente

De acordo com a Resolução n. 001/1986, do CONAMA, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como obras de saneamento ou de irrigação; abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação; retificação de cursos d'água; abertura de barras e embocaduras; transposição de bacias e diques e obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, como barragens para fins hidrelétricos. Neste último caso, o EIA/RIMA é exigido apenas para empreendimentos hidrelétricos com capacidade de geração acima de:

A Resolução do CONAMA n. 237/1997 regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. Dentre esses aspectos, o que se refere ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental, de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, é:

A Política Nacional de Meio Ambiente foi instituída pela Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece como um de seus instrumentos:

O Decreto Estadual n. 1.745, de 6 de dezembro de 1979, dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente em Goiás. Em sua Seção II, que trata dos padrões de emissão, o artigo 37 estabelece a proibição da emissão de fumaça, por parte de fontes estacionárias, com densidade colorimétrica superior ao Padrão 1 da Escala de Ringelmann, salvo em caso de operação de aquecimento de fornalha, em período único diário de:

Um engenheiro ambiental foi contratado para delimitar as Áreas de Preservação Permanente de um reservatório artificial, de forma a atender as diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 302/2002 do CONAMA. Esta resolução: