Questões IF-GO 2014 para Assistente de Alunos

Q411167

Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Assistente de Alunos |

Q411167 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê ações de responsabilização quando não houver ofensa na oferta de certos direitos assegurados à criança e ao adolescente. Entre os direitos da criança e do adolescente estão:

moradia adequada à faixa etária e situada em região com fácil acesso à escola e a serviços de saúde.

transporte público gratuito e acesso a programas de atendimento referentes a lazer, cultura e esportes.

educação básica e superior na rede pública e acesso a serviços de saúde especializados.

ensino obrigatório e profissionalização de adolescentes privados de liberdade.

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