Questões de Concurso Público CRO - SC 2016 para Advogado
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Q802137
Odontologia
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I. Estão isentos de pagamento de anuidade os
laboratórios em prótese dentária sujeitos a
administração federal, estadual e municipal.
II. Também estarão isentos do pagamento de
anuidade, os laboratórios mantidos por entidades
beneficentes ou filantrópicas.
III. O pagamento das anuidades ao Conselho Regional
de Odontologia da respectiva jurisdição não constitui
condição da legitimidade do exercício da profissão.
Sobre as assertivas acima podemos afirmar que:
Q802138
Odontologia
Assinale a alternativa FALSA:
Q802139
Legislação Federal
Com relação a remuneração dos médicos e auxiliares e
de acordo com a Lei 3.999/61, podemos afirmar:
Q802140
Odontologia
O Processo Ético Odontológico, em todo o território
nacional, será regido:
Q802141
Direito Constitucional
Assinale a alternativa em que contenha as assertivas
verdadeiras e falsas de forma correta:
I. Os direitos e garantias individuais dispostos no
artigo 5º da Constituição Federal Brasileira não são
passíveis de emenda constitucional, sendo
considerados como cláusula pétrea, segundo o art.
60, §4º.
II. Somente o voto direto e os direitos fundamentais
elencados no art. 5º da Constituição Federal são
considerados irrevogáveis.
III. No §4º do art. 60 são contemplados o voto direto, a
forma federativa do estado brasileiro, a separação
dos três Poderes e os direitos fundamentais como
não passíveis de proposta de emenda
constitucional.
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